Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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955/2018
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28/12/2018 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º inciso 11 do 3º do art. 37, no 2ª do art. 216 da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.527/2011 e dá outras providências. | Visualizar |
